AREsp 1783367 - DECISAO

AREsp 1783367 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a instituição financeira juntou protesto por edital, o que não satisfez os requisitos legais para comprovação da mora exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e pela jurisprudência consolidada do STJ (exigência de envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual e comprovação de seu recebimento); ademais, a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Decreto Lei 911/1969, Notificação Extrajudicial, Protesto De Título, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Decreto Lei 911/1969 Notificação Extrajudicial Protesto De Título +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o protesto por edital comprova a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Necessidade de comprovação do encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configuração da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a instituição financeira juntou protesto por edital, o que não satisfez os requisitos legais para comprovação da mora exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e pela jurisprudência consolidada do STJ (exigência de envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual e comprovação de seu recebimento); ademais, a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.