REsp 1901125 - DECISAO

REsp 1901125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por decisões monocráticas indicadas como paradigmas, não houve violação por decisão surpresa já que o julgador aplicou a norma adequada dentro dos limites da causa (iura novit curia), a matéria sobre competência do juízo da recuperação judicial não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de fatos para alterar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: RSB - Incorporadora e Construtora Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Decisão Surpresa Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

RSB - Incorporadora e Construtora Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de decisão surpresa
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por decisões monocráticas
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por decisões monocráticas indicadas como paradigmas, não houve violação por decisão surpresa já que o julgador aplicou a norma adequada dentro dos limites da causa (iura novit curia), a matéria sobre competência do juízo da recuperação judicial não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de fatos para alterar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça