AREsp 1704424 - DECISAO

AREsp 1704424 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial atacado era voltado a decisão liminar de natureza precária, cuja impugnação em sede de recurso especial é, em regra, inadmissível (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §2º do RISTJ, impedindo a abertura da instância especial; no mais, o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a mora foi comprovada pela notificação eletrônica (telegrama digital com certidão dos Correios), sendo prescindível o AR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela De Urgência/liminar, Notificação Extrajudicial, Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Decreto Lei 911/1969
Processual Civil Busca E Apreensão Tutela De Urgência/liminar Notificação Extrajudicial Mora Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada por telegrama digital
  3. 3 Comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial atacado era voltado a decisão liminar de natureza precária, cuja impugnação em sede de recurso especial é, em regra, inadmissível (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §2º do RISTJ, impedindo a abertura da instância especial; no mais, o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a mora foi comprovada pela notificação eletrônica (telegrama digital com certidão dos Correios), sendo prescindível o AR.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.