AREsp 1813208 - DECISAO

AREsp 1813208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (insuficiente impugnação específica), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática para admitir divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: M. M. DE JESUS GLOBAL SERVICE CENTER EIRELI; Recorrido: Banco Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decreto Lei 911/69
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. M. DE JESUS GLOBAL SERVICE CENTER EIRELI

Agravante/recorrente

Banco Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial acostada comprovou a constituição em mora relativamente à parcela objeto da ação de busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo federal (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial (alínea c) diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (insuficiente impugnação específica), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática para admitir divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.