HC 629844 - ACORDAO

HC 629844 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos indiciários concretos (depósitos, depoimentos e interceptação telefônica) que atenderam aos requisitos do art. 240, §1º, do CPP, mostrando necessidade e adequação da medida para a investigação das ameaças ao Promotor de Justiça.

Parties
Paciente (investigado/agravante): Paciente; Promotor De Justiça (vítima): Daniel Menezes Barros; Investigada/empresária (representada): Mimi Bastos; Investigado/empresário (representado): Fifó; Investigado/empresário (representado): Marivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Julgamento Monocrático Do Relator Com Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Interceptação Telefônica, Ameaça, Prisões Cautelares
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Interceptação Telefônica Ameaça Prisões Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente (investigado/agravante)

Daniel Menezes Barros

Promotor De Justiça (vítima)

Mimi Bastos

Investigada/empresária (representada)

Fifó

Investigado/empresário (representado)

Marivaldo

Investigado/empresário (representado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Julgamento Monocrático Do Relator Com Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da busca e apreensão
  2. 2 Presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos indiciários concretos (depósitos, depoimentos e interceptação telefônica) que atenderam aos requisitos do art. 240, §1º, do CPP, mostrando necessidade e adequação da medida para a investigação das ameaças ao Promotor de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental