REsp 1660633 - DECISAO

REsp 1660633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos requisitos do Decreto-Lei n. 911/1969 (aplicando-se a Súmula 282/STF); por a decisão recorrida ter decidido nos mesmos termos das razões da agravante, não sendo possível compreender a controvérsia, aplicou-se a Súmula 284/STF; e por haver questão sobre o uso da Tabela FIPE tratada como inovação recursal não impugnada, aplicou-se a Súmula 283/STF. Assim, não conheço do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Perdas E Danos, Conversão Em Perdas E Danos, Tabela FIPE, Prequestionamento, Inovação Recursal, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Perdas E Danos Conversão Em Perdas E Danos Tabela FIPE Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre requisitos do Decreto-Lei n. 911/1969 para busca e apreensão
  2. 2 Conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos e seu momento (só quando a ação for julgada improcedente)
  3. 3 Uso da Tabela FIPE como parâmetro de depósito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos requisitos do Decreto-Lei n. 911/1969 (aplicando-se a Súmula 282/STF); por a decisão recorrida ter decidido nos mesmos termos das razões da agravante, não sendo possível compreender a controvérsia, aplicou-se a Súmula 284/STF; e por haver questão sobre o uso da Tabela FIPE tratada como inovação recursal não impugnada, aplicou-se a Súmula 283/STF. Assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.