AREsp 1763757 - DECISAO

AREsp 1763757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem superou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do NCPC; majoraram-se honorários em 5%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observando o limite de 20%.

Parties
Autor: SUL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA); Ré: GISÉLIA DA SILVA RUIS (GISÉLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juntada Posterior De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juntada Posterior De Documentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SUL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)

Autor

GISÉLIA DA SILVA RUIS (GISÉLIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Juntada posterior de documentos relativos a fato anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem superou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do NCPC; majoraram-se honorários em 5%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observando o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.