AREsp 1821503 - DECISAO

AREsp 1821503 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não se admite o recurso especial, nos termos examinados, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Intimação Do Advogado (art. 272, Prequestionamento
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Intimação Do Advogado (art. 272, Cpc) Prequestionamento

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do advogado para reconhecimento de extinção por abandono (art. 272, caput e §2º do CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não se admite o recurso especial, nos termos examinados, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.