AREsp 1788597 - DECISAO

AREsp 1788597 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que os procuradores e o autor foram devidamente intimados para o prosseguimento do feito e, apesar do recebimento da intimação pessoal, não houve manifestação; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que fundamentaram a extinção por abandono da causa, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte ora agravante; Autor: Autor; Advogado: Procuradores do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Busca E Apreensão Abandono Da Causa Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Parte ora agravante

Agravante

Autor

Autor

Procuradores do autor

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação pessoal do autor
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que os procuradores e o autor foram devidamente intimados para o prosseguimento do feito e, apesar do recebimento da intimação pessoal, não houve manifestação; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que fundamentaram a extinção por abandono da causa, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.