AREsp 1806295 - DECISAO

AREsp 1806295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF (medida liminar de natureza precária) e da Súmula 7/STJ (impedimento por demandar reexame do conjunto fático-probatório), além da impossibilidade de examinar suposta violação constitucional por competência do STF.

Parties
Agravante: JULIANA SCHUNCK DA SILVA MURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Consignação, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA SCHUNCK DA SILVA MURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que revogou tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF (medida liminar de natureza precária) e da Súmula 7/STJ (impedimento por demandar reexame do conjunto fático-probatório), além da impossibilidade de examinar suposta violação constitucional por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.