AREsp 1835084 - DECISAO

AREsp 1835084 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficientes fundamentações.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Substituição Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Substituição Processual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do polo passivo na ação de busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficientes fundamentações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se