AREsp 1812549 - DECISAO

AREsp 1812549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as questões relativas ao excesso de execução e honorários não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), motivando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Multa De 50% (decreto Lei 911/69), Excesso De Execução / Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Multa De 50% (decreto Lei 911/69) Excesso De Execução / Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 quanto à multa de 50%
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução e consequente enriquecimento ilícito
  3. 3 Cômputo de honorários advocatícios sobre a diferença apurada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as questões relativas ao excesso de execução e honorários não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), motivando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se