AREsp 1691464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na existência de fundamento autônomo e suficiente relativo à validade da notificação extrajudicial certificada pelo Cartório de Títulos e Documentos (o qual não foi atacado), e ante a necessidade de reexame de provas para discutir a efetividade da notificação, aplicar as Súmulas 283/STF e 7/STJ, não conhecendo do recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUY FERNANDES NOGUEIRA FILHO; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUY FERNANDES NOGUEIRA FILHO

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fundamento autônomo e inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial efetuada por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que por telegrama

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na existência de fundamento autônomo e suficiente relativo à validade da notificação extrajudicial certificada pelo Cartório de Títulos e Documentos (o qual não foi atacado), e ante a necessidade de reexame de provas para discutir a efetividade da notificação, aplicar as Súmulas 283/STF e 7/STJ, não conhecendo do recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.