REsp 1928759 - DECISAO

REsp 1928759 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão quanto à ausência de comprovação dos requisitos para intimação por edital (e ao esgotamento dos meios de localização do devedor), configurando óbice ao conhecimento (Súmula 283 do STF por analogia), e porque a matéria relativa aos arts. 113 e 422 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), observados ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: BANCO ITAUCARD S.A.; Ré: JAQUELINE RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor

JAQUELINE RODRIGUES SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Requisitos para intimação por edital e esgotamento dos meios de localização do devedor
  3. 3 Obrigação de comunicar alterações cadastrais (princípio da boa-fé)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão quanto à ausência de comprovação dos requisitos para intimação por edital (e ao esgotamento dos meios de localização do devedor), configurando óbice ao conhecimento (Súmula 283 do STF por analogia), e porque a matéria relativa aos arts. 113 e 422 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), observados ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, na forma do art. 85, § 11 do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade de justiça