AREsp 1744777 - DECISAO

AREsp 1744777 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e do mérito da decisão liminar sobre busca e apreensão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, via de regra não é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela, salvo violação direta à norma federal que disciplina a tutela, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Recorrente: Banco Volkswagen; Recorrido: Leônidas Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 735
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Tutela Antecipada/liminar, Conexão E Reunião De Processos, Súmulas 735 E 7
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Tutela Antecipada/liminar Conexão E Reunião De Processos Súmulas 735 E 7

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen

Recorrente

Leônidas Gonçalves de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 735

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos por risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º CPC)
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e do mérito da decisão liminar sobre busca e apreensão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, via de regra não é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela, salvo violação direta à norma federal que disciplina a tutela, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.