AREsp 1748199 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.; Agravante: MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Notificação Por Edital, Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Agravado
MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Validade da notificação extrajudicial por edital como prova de mora
- 2 Aplicabilidade do Novo CPC (CPC/2015) aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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