AREsp 1811615 - DECISAO

AREsp 1811615 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto às matérias sobre mora e capitalização de juros porque a decisão de inadmissão do recurso especial coincidia com entendimento firmado em recursos repetitivos (REsp's 1.061.530/RS e 973.827/RS), de modo que, nos termos do art. 1.042 do NCPC, constitui erro grosseiro conhecer do agravo; ademais, a alegação de abusividade dos encargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ); Ré/agravante: VIRGINIA TERESA ANTUNES MENSCH (VIRGINIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Busca E Apreensão Por Alienação Fiduciária) / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Encargos Abusivos, Admissibilidade De Recursos, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Encargos Abusivos Admissibilidade De Recursos Capitalização De Juros +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ)

Autor/agravado

VIRGINIA TERESA ANTUNES MENSCH (VIRGINIA)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Busca E Apreensão Por Alienação Fiduciária) / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mora como condição da ação de busca e apreensão
  2. 2 Caracterização de encargos abusivos no período da normalidade contratual e seu efeito sobre a mora
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de entendimentos firmados em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto às matérias sobre mora e capitalização de juros porque a decisão de inadmissão do recurso especial coincidia com entendimento firmado em recursos repetitivos (REsp's 1.061.530/RS e 973.827/RS), de modo que, nos termos do art. 1.042 do NCPC, constitui erro grosseiro conhecer do agravo; ademais, a alegação de abusividade dos encargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na extensão indicada
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de VIRGINIA conforme art. 85, §11 do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade de justiça