REsp 1862119 - DECISAO

REsp 1862119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 83/STJ, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para efetivar liminar de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Tutela Antecipada/liminar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Tutela Antecipada/liminar

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para efetividade de liminar de busca e apreensão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 83/STJ, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para efetivar liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.