AREsp 1838237 - DECISAO

AREsp 1838237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ), determinando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LYNCON MALPELI MENEGUESSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Cautelar, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Tutela Cautelar Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

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Parties

LYNCON MALPELI MENEGUESSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação do procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 e 308 CPC)
  3. 3 Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ), determinando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.