REsp 1924597 - DECISAO
Como a notificação foi devolvida com o motivo "mudou-se", não houve prova de efetiva entrega no domicílio do devedor, requisito imprescindível para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; diante da ausência dessa prova e do entendimento consolidado do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 72/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a devolução do aviso de recebimento com o motivo "mudou-se" comprova a constituição em mora do devedor.
- 2 Se a notificação extrajudicial via correspondência com AR dispensando assinatura do próprio destinatário é válida para fins de busca e apreensão.
- 3 Necessidade de efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor, ainda que por terceiro.
Ratio Decidendi
Como a notificação foi devolvida com o motivo "mudou-se", não houve prova de efetiva entrega no domicílio do devedor, requisito imprescindível para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; diante da ausência dessa prova e do entendimento consolidado do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment