AREsp 1816903 - DECISAO

AREsp 1816903 - DECISAO

O agravo não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários ao percentual de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravado: BANCO SAFRA S A; Agravante: THIAGO DE ALBUQUERQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravado

THIAGO DE ALBUQUERQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários ao percentual de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • M ajoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa para 12% (art. 85, §11, CPC/15).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.