AREsp 1805362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar ao juízo singular que abra vista ao recorrido para, caso haja interesse, juntar a cédula de crédito bancário original, porquanto, embora a regra seja a apresentação do título original, a juntada de certificado eletrônico pode justificar a mitigação dessa regra, não sendo possível, contudo, derruir as conclusões de mérito em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Doces Vittaly Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Notificação Extrajudicial, Juntada Do Título Original, Presunção De Veracidade De Certificado Eletrônico, Súmula 245/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Indústria e Comércio de Doces Vittaly Ltda. - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do título original (cédula de crédito bancário)
  2. 2 Validade do certificado eletrônico de kit documental como documento instrutório
  3. 3 Suficiência da notificação extrajudicial para comprovar mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar ao juízo singular que abra vista ao recorrido para, caso haja interesse, juntar a cédula de crédito bancário original, porquanto, embora a regra seja a apresentação do título original, a juntada de certificado eletrônico pode justificar a mitigação dessa regra, não sendo possível, contudo, derruir as conclusões de mérito em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Magistrado singular que abra vista dos autos ao recorrido para que, caso haja interesse, junte a Cédula de Crédito Bancário original.