AREsp 1446857 - DECISAO

AREsp 1446857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), impedindo o exame excepcional; além disso, o Tribunal originário fundamentou a extinção da ação de busca e apreensão na ausência de constituição válida da mora (AR com indicação 'RECUSADO' sem protesto editalício), conclusão de mérito fática que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a distribuição dos honorários e a decisão de extinção da ação originária conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de notificação por carta com aviso de recebimento ou por edital
  3. 3 Preclusão por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), impedindo o exame excepcional; além disso, o Tribunal originário fundamentou a extinção da ação de busca e apreensão na ausência de constituição válida da mora (AR com indicação 'RECUSADO' sem protesto editalício), conclusão de mérito fática que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a distribuição dos honorários e a decisão de extinção da ação originária conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.