AREsp 1805548 - DECISAO

AREsp 1805548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias para a restituição do bem; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que não houve pagamento integral, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da purga da mora em contratos de alienação fiduciária após a Lei nº 10.931/2004
  2. 2 Obrigação de pagamento da integralidade do débito no prazo de 5 dias para restituição do bem
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias para a restituição do bem; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que não houve pagamento integral, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimar-se.