HC 646200 - ACORDAO

HC 646200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea quanto à existência de indícios de autoria e materialidade e à necessidade das medidas cautelares (busca e apreensão e interceptação telefônica), não se configurando constrangimento ilegal, além de não haver argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente/agravante: ARTHUR DE OLIVEIRA CUNHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Fundamentação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Inquérito Policial Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Fundamentação Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA CUNHA SOARES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade das ordens de busca e apreensão
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica
  3. 3 fundamentação do art. 3º, I, da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea quanto à existência de indícios de autoria e materialidade e à necessidade das medidas cautelares (busca e apreensão e interceptação telefônica), não se configurando constrangimento ilegal, além de não haver argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos da decisão impugnada