AREsp 1673913 - DECISAO

AREsp 1673913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não se demonstrou violação jurídica capaz de infirmar o acórdão recorrido, o pedido de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público não prosperou diante da manifestação ministerial e da ausência de prejuízo ao menor (art. 279, §2º, CPC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF; ademais, o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço O Agravo E, Desde Logo, Não Conheço O Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Preclusão
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço O Agravo E, Desde Logo, Não Conheço O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.026 e 1.997 do Código Civil quanto à responsabilidade da herdeira pela dívida
  2. 2 nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público (arts. 176, 178 II, 278 e 279 do CPC)
  3. 3 preclusão e possibilidade de apresentação de defesas em fase executiva (art. 525, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não se demonstrou violação jurídica capaz de infirmar o acórdão recorrido, o pedido de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público não prosperou diante da manifestação ministerial e da ausência de prejuízo ao menor (art. 279, §2º, CPC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF; ademais, o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.