REsp 1465029 - DECISAO

REsp 1465029 - DECISAO

O STJ entendeu que, não havendo previsão legal que autorize a cautelar satisfativa no caso (como o Decreto n. 911/69), a busca e apreensão não tem caráter satisfativo; assim, a autora deveria ter ajuizado a ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73, e a ausência desse ajuizamento enseja a perda da eficácia da medida, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NEUSA FATIMA LAVARDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medida Cautelar Satisfativa, Ação Principal, Art. 806 Cpc/73
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Medida Cautelar Satisfativa Ação Principal Art. 806 Cpc/73

Case Brief

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Parties

NEUSA FATIMA LAVARDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação cautelar de busca e apreensão (satisfativa ou não)
  2. 2 Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73
  3. 3 Perda de eficácia da medida cautelar por ausência de ajuizamento da ação principal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, não havendo previsão legal que autorize a cautelar satisfativa no caso (como o Decreto n. 911/69), a busca e apreensão não tem caráter satisfativo; assim, a autora deveria ter ajuizado a ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73, e a ausência desse ajuizamento enseja a perda da eficácia da medida, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar a medida cautelar ineficaz