AREsp 1802914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a matéria restringe-se à reversão da liminar e ao retorno ao status quo ante, cabendo apenas conversão em perdas e danos; admitir compensação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Conversão Em Perdas E Danos, Compensação De Débitos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Conversão Em Perdas E Danos Compensação De Débitos Súmula 7/stj

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos entre as partes após extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC)
  2. 2 Efeitos da extinção do processo sem julgamento do mérito sobre a liminar de busca e apreensão e sobre a devolução do bem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a matéria restringe-se à reversão da liminar e ao retorno ao status quo ante, cabendo apenas conversão em perdas e danos; admitir compensação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.