AREsp 1559862 - DECISAO

AREsp 1559862 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias trazidas exigiriam revolvimento de premissas fático-probatórias e reavaliação de provas e do próprio Plano de Recuperação (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ter sido verificada ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ). Ademais, constatou-se que o crédito estava incluído no Plano de Recuperação homologado e que a agravante havia concordado com o aditivo e vinha recebendo pagamentos, não se evidenciando mora que autorizasse a busca e apreensão, especialmente quando os bens garantidores são essenciais à atividade da empresa em recuperação.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravada: GPC Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Novação, Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Busca E Apreensão Cessão Fiduciária Alienação Fiduciária Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

GPC Participações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos objeto de cessão fiduciária estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve mora autorizadora da busca e apreensão
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias trazidas exigiriam revolvimento de premissas fático-probatórias e reavaliação de provas e do próprio Plano de Recuperação (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ter sido verificada ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ). Ademais, constatou-se que o crédito estava incluído no Plano de Recuperação homologado e que a agravante havia concordado com o aditivo e vinha recebendo pagamentos, não se evidenciando mora que autorizasse a busca e apreensão, especialmente quando os bens garantidores são essenciais à atividade da empresa em recuperação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil