REsp 1666402 - DECISAO

REsp 1666402 - DECISAO

Com fundamento na alteração do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014 e na interpretação dos arts. 3º e 5º do mesmo diploma, reconheceu-se que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva autoriza a execução pela integralidade da dívida, não se limitando ao valor de mercado do bem dado em garantia.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A.; Embargado: Fábio Lopes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Ação Executiva, Execução, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Lei 13.043/2014, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Ação Executiva Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Agravante

Fábio Lopes de Sousa

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor a ser executado quando há conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva?
  2. 2 O débito exequendo deve corresponder à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) ou ao valor de mercado do bem dado em garantia?

Ratio Decidendi

Com fundamento na alteração do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014 e na interpretação dos arts. 3º e 5º do mesmo diploma, reconheceu-se que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva autoriza a execução pela integralidade da dívida, não se limitando ao valor de mercado do bem dado em garantia.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o débito exequendo corresponde à integralidade da dívida, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento.
  • Publique-se.