HC 648642 - DECISAO

HC 648642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância, uma vez que havia recurso pendente de julgamento (embargos infringentes), impedindo a análise do mérito da pretensão de nulidade das provas obtidas por mandados de busca e apreensão cumpridos fora do prazo.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus (supressão de instância)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade, Prazo Para Cumprimento De Mandado, Supressão De Instância, Provas
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade Prazo Para Cumprimento De Mandado Supressão De Instância Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Prazo para cumprimento de mandado de busca e apreensão e sua potencial nulidade
  2. 2 Esgotamento das vias recursais e supressão de instância (existência de recurso pendente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância, uma vez que havia recurso pendente de julgamento (embargos infringentes), impedindo a análise do mérito da pretensão de nulidade das provas obtidas por mandados de busca e apreensão cumpridos fora do prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (supressão de instância)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.