REsp 1933624 - DECISAO

REsp 1933624 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, e porque a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer não configurada a constituição em mora diante da ausência de comprovação de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor
  2. 2 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, e porque a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer não configurada a constituição em mora diante da ausência de comprovação de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.