AREsp 1729469 - DECISAO

AREsp 1729469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação do domicílio, por inexistir comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento; por consequência, anulam-se as provas dela decorrentes e determina-se expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, com comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao juízo de 1º grau.

Parties
Agravante: ROSEANE LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 0637405-74.2016.8.04.0001; determinado alvará de soltura em benefício da recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Busca E Apreensão Ilicitude Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Ingresso Policial Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas colhidas em decorrência de ingresso domiciliar sem comprovação de consentimento livre e espontâneo
  2. 2 Ônus probatório do Estado quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso policial em domicílio
  3. 3 Necessidade de prova documental e audiovisual do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação do domicílio, por inexistir comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento; por consequência, anulam-se as provas dela decorrentes e determina-se expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, com comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao juízo de 1º grau.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 0637405-74.2016.8.04.0001; determinado alvará de soltura em benefício da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 0637405-74.2016.8.04.0001