AREsp 1804192 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da liminar de busca e apreensão, reconhecendo que a mora foi comprovada com a documentação juntada (incluindo documentos juntados posteriormente), que a análise dessas peças não configura, por si só, supressão de instância e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489, § 2º e 1.014 do CPC nem do Decreto-Lei 911/69 que justificasse a anulação.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Das Decisões, Admissão De Documentos Em Sede Recursal
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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 pela alegada ausência de comprovação da mora na exordial
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, § 2º e 1.014 do CPC/2015 em razão de suposta falta de motivação e de supressão de instância pela admissão de documentos em sede recursal
  3. 3 Pedido de concessão/renovação de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da liminar de busca e apreensão, reconhecendo que a mora foi comprovada com a documentação juntada (incluindo documentos juntados posteriormente), que a análise dessas peças não configura, por si só, supressão de instância e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489, § 2º e 1.014 do CPC nem do Decreto-Lei 911/69 que justificasse a anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.