RHC 146726 - DECISAO

RHC 146726 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário constitucional, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região aprecie o mérito do HC n.5001826-19.2021.4.03.0000, porque as teses defensivas não exigem ampla análise fática e, assim, são passíveis de apreciação originária sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA REAL DIAS; Recorrente: JOSE GUILHERME REAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Autorização Judicial, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Tributário Busca E Apreensão Nulidade Processual Autorização Judicial Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA REAL DIAS

Recorrente

JOSE GUILHERME REAL DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização judicial para a apreensão de livros e de documentos no exercício de atividade de fiscalização tributária
  2. 2 existência de autorização judicial ou de outra hipótese legitimadora para o ingresso na empresa com apreensão de livros e de documentos
  3. 3 se a matéria suscitada constitui questão de fato impeditiva de apreciação originária pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário constitucional, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região aprecie o mérito do HC n.5001826-19.2021.4.03.0000, porque as teses defensivas não exigem ampla análise fática e, assim, são passíveis de apreciação originária sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região aprecie o mérito do HC n.5001826-19.2021.4.03.0000, decidindo como entender de direito