HC 664910 - DECISAO

HC 664910 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração, prima facie, de ilegalidade flagrante quanto ao ingresso policial no imóvel apontado; há insuficiência de elementos nos autos para verificar a alegada ausência de fundamentos para a entrada sem mandado, devendo o mérito ser apreciado pela instância colegiada, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se justifica no caso.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, Nulidade Das Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf Nulidade Das Provas Liminar

Case Brief

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Parties

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Nulidade das provas arrecadadas em busca domiciliar realizada em endereço diverso do autorizado
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração, prima facie, de ilegalidade flagrante quanto ao ingresso policial no imóvel apontado; há insuficiência de elementos nos autos para verificar a alegada ausência de fundamentos para a entrada sem mandado, devendo o mérito ser apreciado pela instância colegiada, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se justifica no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão da liminar
  • Publique-se