AREsp 1837511 - DECISAO

AREsp 1837511 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC/2015), mas, em observância à jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), a teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69; por isso, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para que o Tribunal local profira novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravada: MHF DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para que a Corte local profira novo julgamento com base na jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Súmula 568/stj, Decreto Lei 911/69, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Adimplemento Substancial Súmula 568/stj Decreto Lei 911/69 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

MHF DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão do acolhimento da tese do agravante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC/2015), mas, em observância à jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), a teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69; por isso, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para que o Tribunal local profira novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para que a Corte local profira novo julgamento com base na jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.