AREsp 1853982 - DECISAO

AREsp 1853982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante / Recorrente: DEBORA MARCIA PIRES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Busca E Apreensão Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA MARCIA PIRES PEREIRA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça no âmbito de ação de busca e apreensão
  2. 2 Obrigação do devedor de informar localização do bem versus facultatividade de conversão do pedido em ação de execução (Decreto 911/69)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.