AREsp 1841772 - DECISAO

AREsp 1841772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se pela não admissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Purgar a Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Purgar a Mora

Case Brief

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Compatibilidade da purgação da mora com o rito da ação de busca e apreensão
  3. 3 Validade de acordo extrajudicial verbal celebrado por preposto do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se pela não admissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.