AREsp 1841573 - DECISAO

AREsp 1841573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identificação de similitude fática e identidade jurídica, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KELLEY GONÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Prestação De Contas Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

KELLEY GONÇALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF
  2. 2 Demonstracao de divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico e identidade fática
  3. 3 Dever de prestação de contas e devolução do eventual saldo remanescente após venda do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identificação de similitude fática e identidade jurídica, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.