AREsp 1811578 - DECISAO

AREsp 1811578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do bem (mediante pesquisas e diligências nos endereços fornecidos), que a agravante não indicou outros meios ou endereços aptos a consolidar a apreensão, e que o reexame desse conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a conversão em execução é faculdade do credor e deve ser requerida quando indicada como medida adequada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Interesse De Agir, Conversão Em Ação De Execução, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual
Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Interesse De Agir Conversão Em Ação De Execução Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para prosseguimento da ação de busca e apreensão após esgotamento de diligências
  2. 2 Faculdade e requisitos para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do bem (mediante pesquisas e diligências nos endereços fornecidos), que a agravante não indicou outros meios ou endereços aptos a consolidar a apreensão, e que o reexame desse conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a conversão em execução é faculdade do credor e deve ser requerida quando indicada como medida adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.