AREsp 1828160 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Universal (juízo da recuperação) para avaliar o prosseguimento dos atos de execução e decidir sobre a essencialidade do bem ao funcionamento da empresa, pois o mero decurso do prazo de 180 dias não autoriza, isoladamente, a retomada das demandas contra a recuperanda.

Parties
Agravante: MDE- Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Essencialidade Do Bem
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Parties

MDE- Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para avaliar prosseguimento de atos de execução diante de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 quanto a credor proprietário fiduciário
  3. 3 Necessidade de avaliação da essencialidade do bem imputada ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Universal (juízo da recuperação) para avaliar o prosseguimento dos atos de execução e decidir sobre a essencialidade do bem ao funcionamento da empresa, pois o mero decurso do prazo de 180 dias não autoriza, isoladamente, a retomada das demandas contra a recuperanda.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução e a essencialidade do bem à atividade da recuperanda.
  • Publique-se.