REsp 1937077 - DECISAO

REsp 1937077 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o juiz de primeiro grau abra vista dos autos ao recorrido para que junte a cédula de crédito bancário original, porquanto a juntada do original é regra quando a inicial é instruída com cópia e o recorrido não demonstrou ter tido oportunidade de apresentar o título original; manteve-se o entendimento de que a planilha pode ser dispensada quando há notificação constitutiva de mora e que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com a alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Adimplemento Substancial, Juntada De Documentos, Planilha De Cálculo, Notificação Extrajudicial
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Parties

JOSE DE RIBAMAR SOUSA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do documento original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão
  2. 2 Exigência ou dispensa da planilha discriminativa do débito quando há notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o juiz de primeiro grau abra vista dos autos ao recorrido para que junte a cédula de crédito bancário original, porquanto a juntada do original é regra quando a inicial é instruída com cópia e o recorrido não demonstrou ter tido oportunidade de apresentar o título original; manteve-se o entendimento de que a planilha pode ser dispensada quando há notificação constitutiva de mora e que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com a alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar ao magistrado singular que abra vista dos autos ao recorrido para que junte a cédula de crédito bancário original.
  • Anular os julgados quanto à ausência de oportunidade de juntada do título original, para que o recorrido possa exercer essa faculdade.