REsp 1923658 - DECISAO

REsp 1923658 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a corte estadual fundamentou adequadamente as questões essenciais; quanto à alegação de abusividade contratual era necessário reexaminar provas e documentos para derruir a convicção da instância ordinária, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RARISSA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgaram O Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Mora, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 07/stj
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Parties

RARISSA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgaram O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada abusividade contratual e cobrança de juros não estipulados (arts. 46, 51, 52 e 54 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a corte estadual fundamentou adequadamente as questões essenciais; quanto à alegação de abusividade contratual era necessário reexaminar provas e documentos para derruir a convicção da instância ordinária, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.