AREsp 1636601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLITO DOS SANTOS VIEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO DO RÉU AUSENTE ENDEREÇO DO CONTRATO VALIDADE Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço informado pelo devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada no endereço fornecido quando da contratação, mesmo que não seja mais aquele o domicílio do devedor, que se mudou ou está ausente, devendo ser observada a boa-fé objetiva. Demanda de origem que está madura para julgamento, tendo o réu apresentado contestação, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. RECURSO PROVIDO"(fl. 164, e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Orecorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Sustenta em síntese, que a decisão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à constituição em mora do devedor, pois se trata de contrato de alienação fiduciária. Argumenta que o acórdão considerou válida a constituição do devedor em mora, apesar de "encaminhada correspondência com aviso de recebimento ao endereço do contrato mesmo NÃO TENDO SIDO RECEBIDA POR NINGUÉM, tendo retornado com o motivo "AUSENTE"(fl. 224, e-STJ). Alega que reside com sua família no endereço onde houve a tentativa de constituí-loem moramuito antes da celebração do contrato de alienação fiduciária com a instituição bancária. Defende a necessidade do envio da notificação para o endereço do devedor constante do contrato do devedor, do recebimento da correspondência poraviso de recebimento (AR), bem como de sua juntada aos autos. Oferecidas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente recurso no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que houve aconstituição do devedor em mora, amparado na seguinte fundamentação: "(..) De fato, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão Decreto-Lei n. 911, de 1969 (art. 2º, §2º), contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação para que o devedor seja constituído em mora, mostrando-se prescindível o aviso de recebimento assinado pelo contratante, bastando a assinatura de recebimento por terceiro. No caso, devidamente expedida a notificação extrajudicial para o endereço do réu (fls. 48) não há justificativa legal para se exigir o aviso de recebimento, pois qualquer que seja a sorte da notificação estará suprida a exigência da sua remessa. Verdadeiramente, o acórdão paradigma do C. Superior Tribunal de Justiça faz menção ao aviso de recebimento, mas não exige que este seja assinado pelo devedor"(fl. 165, e-STJ). E nos embargos de declaração acrescentou que, "(..)no caso destes autos, houve devolução da carta por mais de uma vez por estar o réu ausente, devendo ser considerada válida a notificação, pois enviada ao endereço informado quando da contratação. Nos casos trazidos pelo embargante o debate envolvia outra tese, que é a da legitimidade ou não dos Correios terem legitimidade e fé pública suficientes para emitir a carta validade"(fl. 210, e-STJ). Observa-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, poishouve a devolução da carta encaminhada ao devedor por mais de uma vez com a informação de "ausente". Nos termos da jurisprudência sedimentada no STJ, ainda que seja dispensável a assinatura do próprio devedor no termo de recebimento da notificação extrajudicial, a ação de busca e apreensão depende da comprovação da moracaracterizada pela efetiva entrega da notificaçãono endereço do devedor com aviso de recebimento (AR). O que,na espécie, não ocorreu. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (..) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019 grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu endereço. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.373.421/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 28/3/2019) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor. Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.339.973/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.726.367/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA SIDO ENDEREÇADA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Na hipótese, a Corte Estadual consignou que não há comprovação de que notificação tenha sido efetivamente endereçada e recebida no domicílio do devedor, não restando, portanto, perfectibilizado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aplicação, no caso, das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 214.376/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação não foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 876.487/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016) Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência sedimentada no âmbito da Terceira Turma desta Corteé no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação daboa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ausência decomprovação da constituição do devedor em mora. Por consequência, restabeleço asentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se.