RMS 61862 - ACORDAO

RMS 61862 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por verificar erro material no voto que acompanhou a divergência, determinando-se a substituição da expressão "operador regional" pela expressão mais adequada e consistente com os autos "sócio ou mero integrante da empresa", pois a controvérsia sobre a qualificação do cargo do recorrente deve ser dirimida na instrução criminal e não na fase de investigação policial.

Parties
Embargante: Kurt Kaninski; Empresa: St. Jude Medical Brasil Ltda.; Investigado: Eb Miranda Ara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Erro Material, Mandado De Segurança, Invasão De Domicílio, Prova Documental E Eletrônica, Responsabilidade Penal De Sócios
Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Embargos De Declaração Erro Material Mandado De Segurança Invasão De Domicílio Prova Documental E Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kurt Kaninski

Embargante

St. Jude Medical Brasil Ltda.

Empresa

Eb Miranda Ara

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no voto que acompanhou a divergência
  2. 2 Justificação da busca e apreensão na empresa vs. no domicílio
  3. 3 Qualificação do cargo ocupado pelo recorrente na empresa (sócio ou empregado)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por verificar erro material no voto que acompanhou a divergência, determinando-se a substituição da expressão "operador regional" pela expressão mais adequada e consistente com os autos "sócio ou mero integrante da empresa", pois a controvérsia sobre a qualificação do cargo do recorrente deve ser dirimida na instrução criminal e não na fase de investigação policial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Sanar o erro material constante à fl. 924.
  • Substituir a expressão operador regional no voto que acompanhou a divergência por sócio ou mero integrante da empresa.