AREsp 1802123 - DECISAO

AREsp 1802123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido anulou todos os atos desde a conversão, inclusive a citação no processo executivo, de modo que não se aplica a estabilização da demanda; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Execução, Citação, Conversão De Ação, Estabilização Da Demanda, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Execução Citação Conversão De Ação Estabilização Da Demanda Embargos De Declaração Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da conversão da execução em ação de busca e apreensão e a anulação dos atos posteriores impõe a extinção do feito
  2. 2 Eficácia da citação na ação de busca e apreensão quando a liminar não é integralmente cumprida
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240, 312 e 329 do CPC e do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido anulou todos os atos desde a conversão, inclusive a citação no processo executivo, de modo que não se aplica a estabilização da demanda; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, eventual ausência de citação apenas ensejaria reabertura de prazo e não a extinção do processo, sendo mantidos os atos até a conversão e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão nos termos do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.