REsp 1928759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão de origem concluiu que a notificação extrajudicial retornou sem recebimento (motivo 'ausente'), a parte credora não comprovou diligências suficientes antes de adotar a intimação por edital e não impugnou tal fundamento no recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, questões não debatidas no acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Autor/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Ré/recorrida: JAQUELINE RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor/recorrente

JAQUELINE RODRIGUES SILVA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Admissibilidade da intimação por edital após esgotamento dos meios para localização do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão de origem concluiu que a notificação extrajudicial retornou sem recebimento (motivo 'ausente'), a parte credora não comprovou diligências suficientes antes de adotar a intimação por edital e não impugnou tal fundamento no recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, questões não debatidas no acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial