REsp 1929829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência do STJ, a notificação extrajudicial que informa a entrega do aviso de recebimento no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é suficiente para constituir a mora do devedor; a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão estadual nem violação aos dispositivos invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: LARISSA KNAUER PENEDO TENEDINI; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Taxa De Gravame, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Taxa De Gravame +2 more

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Parties

LARISSA KNAUER PENEDO TENEDINI

Recorrente

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de entrega no endereço contratual mesmo que recebida por terceira pessoa
  3. 3 Limites ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência do STJ, a notificação extrajudicial que informa a entrega do aviso de recebimento no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é suficiente para constituir a mora do devedor; a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão estadual nem violação aos dispositivos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se