REsp 1942979 - DECISAO

REsp 1942979 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que é possível discutir cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa na ação de busca e apreensão, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que receba a contestação do réu e analise eventual abusividade de cláusulas, aplicando-se os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Réu: LUIZ EDUARDO ANDRADE EMPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Recebimento Da Contestação E Análise De Abusividade Contratual
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Discussão De Cláusulas Contratuais Em Sede De Defesa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Discussão De Cláusulas Contratuais Em Sede De Defesa Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Autor

LUIZ EDUARDO ANDRADE EMPKE

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Recebimento Da Contestação E Análise De Abusividade Contratual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir cláusulas contratuais do contrato de alienação fiduciária em garantia na defesa da ação de busca e apreensão
  2. 2 Requisitos para ilidir a mora na ação de busca e apreensão (irregularidade da notificação extrajudicial, adimplência ou purgação da mora)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que é possível discutir cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa na ação de busca e apreensão, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que receba a contestação do réu e analise eventual abusividade de cláusulas, aplicando-se os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do réu e analise eventual abusividade de cláusulas contratuais.